Direito Constitucional

A partir da promulgação da Constituição as normas constitucionais revestem-se de supremacia no ordenamento jurídico brasileiro, ou seja, as normas constitucionais estão hierarquicamenteacima das demais normas e leis do país.

Com efeito, o Direito Constitucional é o ramo do Direito que analisa, estuda e interpreta a Constituição Federal, estabelecendo diretrizes e servindo de parâmetro para as demais leis e atos normativos do poder público. O estudo ainda envolve toda organização do Estado, a “tripartição das funções de poder” e a sociedade.

A importância do Direito Constitucional, crescente após a promulgação da atual Constituição, está na efetivação das normas constitucionais nas situações em que, quando essas normas constitucionais não alcançarem seus objetivos (as pessoas ou grupos de pessoas) ou forem equivocadamente aplicadas ou omissas, estabelecer que os indivíduos poderão valer-se das ações constitucionais adequadas para efetivação das garantias estabelecidas constitucionalmente.

O direito constitucional apresenta-se, dessa forma, como uma matéria basilar de todo ordenamento jurídico, uma vez que aborda as diretrizes dos direitos fundamentais, as limitações ao poder de atuação do Estado, além da organização da sociedade.

Ela apresenta as diretrizes dos direitos fundamentais, as limitações de atuação e poder do Estado e a organização de toda a sociedade.

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